Informações do processo RCL 31517

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
proposta pelo Município de Curaçá/BA, contra decisão proferida pela Justiça
do Trabalho que, nos autos da Reclamação Trabalhista
0000833-06.2017.5.05.0342 RTOrd, teria desrespeitado a autoridade do
acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.395-MC/
DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso.
O reclamante sustenta, em resumo, que

“[...] De maneira equivocada e ilegal, data maxima venia, o
magistrado a quo, deferiu o pleito de pagamento de FGTS no processo,
relatando que o contrato entre as partes era nulo, não considerando válida a
tese do Município de Curaçá-BA, onde se alega a incompetência da Justiça
do Trabalho para julgar e processar assuntos relativos a direitos de servidores
públicos temporários, pois a autora da reclamação trabalhista manteve
relação jurídico-administrativa, com o Município de Curaçá-BA, mediante
contrato administrativo". (pág. 2 do documento eletrônico 1).
Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos atos
reclamados. No mérito, pede a procedência da reclamação,

“[...] cassando todos atos decisórios nos autos do processo de
número 0000833-06.2017.5.05.0342 RTOrd, e que seja determinado a Vara
do Trabalho vergastada a observância do entendimento proferido em sede de
liminar na ADIN 3395, de modo que seja declarada a incompetência absoluta
em razão da matéria da Justiça do Trabalho no caso em tela, e
consequentemente determinado a remessa dos autos de tal processo à
Justiça Comum competente." (pág. 22 do documento eletrônico 1).

É o relatório necessário. Decido.

Inicialmente, consigno que deixo de requisitar informações e enviar o
feito à Procuradora-Geral da República, por entender que, em relação à
decisão supramencionada, o processo já está em condições de julgamento
(arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF).

No caso em exame, verifica-se que a sentença reclamada
reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da
demanda, utilizando o seguinte fundamento:

“INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Suscita o ente político a preliminar de incompetência material da
Justiça do Trabalho para julgar o feito, tendo em vista que a relação havida
entre as partes é de natureza administrativa - contratações temporárias.

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada conforme a
causa de pedir e os pedidos deduzidos em juízo, que, no caso, dizem respeito
a uma alegada relação de emprego fulcrada na legislação trabalhista, com o
pagamento das parcelas dela decorrentes, o que atrai a competência desta
Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88.

Por outro lado, cumpre destacar que o regime jurídico estatutário é
necessariamente formal, exigindo, para a sua configuração, além de outros
requisitos, a submissão do empregado a concurso público. Não cumprido este
mandamento constitucional (art. 37, II, da CF/88), não há como submeter à
disciplina de tal regime os pseudo-empregados públicos admitidos, de
maneira irregular, sem prévio concurso público, caso dos autos.

Assim, afastada a possibilidade de submissão do (a) reclamante no

regime jurídico estatutário, à ausência de concurso público, revela-se, também

por esse motivo, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os

pedidos referentes a todo o período trabalhado.

Ressalte-se, por oportuno, que a matéria versada na ADI 3395-MC

refere-se à incompetência desta Justiça Laboral para a apreciação de causas

que sejam instauradas entre o poder púbico e seus servidores, a ele

vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo, nesta inseridas as contratações temporárias, e não haja
qualquer controvérsia instaurada derredor do enquadramento neste regime

jurídico.

Contudo, se reside discussão nos autos a respeito da definição da

natureza do liame jurídico mantido entre as partes, se de caráter
estatutário/administrativo ou celetista, é a Justiça do Trabalho o órgão
incumbido de dirimir a questão e definir, em sede meritória quando do
enfrentamento do caso em exame, se o(a) reclamante é empregado(a) público
regido pela CLT ou, do contrário, se entretinha com a Administração Pública
relação de natureza estatutária/administrativa, o que culminará, nesta
segunda hipótese, na improcedência dos pedidos veiculados na exordial, e
não no decreto de extinção do processo sem resolução meritória em caso de
reconhecimento, no mérito, do caráter estatutário ou administrativo da relação
havida entre as partes.

No caso, como há controvérsia acerca da natureza jurídica da relação
travada entre as partes, se celetista ou estatutária/administrativa, não há que
se falar em aplicabilidade da ADI 3395, devendo a questão ser equacionada
em sede meritória, sobretudo, repita-se, porque a causa de pedir veiculada na
petição inicial fulcra-se em liame de natureza celetista, com pedidos

lastreados na CLT.

Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do TRT da 5ª
Região, que, uniformizando a jurisprudência da Corte acerca da matéria
objeto da preliminar em exame, editou a Súmula 15, vazada nos seguintes

termos:

"SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA
RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR
FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
justiça do trabalho tem competência material para processar e julgar os
processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre
ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas
situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência
de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por
lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa,
conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor
relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa (Resolução
Administrativa nº 0042/2015 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª
Região, edições de 12, 13 e 14.08.2015, de acordo com o disposto no art.
187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Redivulgada no Diário
Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 05, 06 e 07.10.2015, em razão de

erro material no texto da súmula).

Por tudo isto, rejeita-se a preliminar de incompetência material da JT."

(pág. 94-95 do documento eletrônico 4)

O Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas decisões, tem

asseverado que o processamento, na Justiça do Trabalho, de litígios
envolvendo eventuais irregularidades do vínculo estabelecido entre
empregados e o Poder Público afronta a decisão do Plenário desta Corte
proferida na ADI 3.395-MC/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, cujo

acórdão está assim ementado:

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de
trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004.
Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no
art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária".

Nessa linha, cito a Rcl 5.381/AM, de Relatoria do Ministro Ayres
Britto, cuja ementa está assim lavrada:

“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI

3.3[95]. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME

TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.

1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal
suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na
redação da Emenda 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do
Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de

caráter jurídico-administrativo.

2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei

amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às

partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo

entre contratante e contratados.

3. Procedência do pedido.

4. Agravo regimental prejudicado".
Ressalto, ademais, que a existência de eventuais nulidades no

vínculo firmado pelo ente público reclamante na admissão de pessoal não

afasta a competência da Justiça comum, conforme observou o Plenário desta

Corte, entre outros, no julgamento da Rcl 4.069-MC-AgR/PI, Redator para o

acórdão Min. Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Agravo regimental na medida cautelar na reclamação –

Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo entre servidor

e o poder público – Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC –

Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça do Trabalho.

1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do
Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas
vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e
tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-
MC.

2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a
validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público
fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação
de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado
seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo

comissionado ou função gratificada.

3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais
dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros
encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo,
que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa,
posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude,
simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o
limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa
de pedir específica.

4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de
formas e da economia processual, reclamação julgada procedente,
declarando-se a competência da Justiça comum" (grifei).

Cito, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Rcl
5.884/SC, Rcl 6.058/AM e Rcl 9.176/SP, todas de relatoria da Min. Cármen
Lúcia; Rcl 9.410/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 9.935/DF, Rel. Min. Luiz
Fux; Rcl 13.726/SP, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 15.893/PI, de minha
relatoria; Rcl 24.172/BA, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 26.347/PI, Rel. Min.
Roberto Barroso; e Rel 28.494/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Isso posto, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar o feito, julgo procedente o pedido formulado nesta
reclamação constitucional para cassar todos os atos decisórios proferidos na
Ação Trabalhista 0000564-67.2017.5.05.0341 RTOrd e determinar a imediata
remessa dos autos à Justiça comum estadual.

Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida
liminar.

Comuniquem-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA e o
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, onde tramita atualmente o

Recurso Ordinário 0000833-06.2017.5.05.0342 RTOrd.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO