Informações do processo RCL 31521

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO –
CONTRADITÓRIO.

1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão
proferida.

2. Diga a parte embargada.

3. Publiquem.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 08.10.2019.

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da
competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo
inadequada quando o objetivo é a uniformização de julgados ante o princípio
da transcendência.

RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA DO SUPREMO – USURPAÇÃO –
INEXISTÊNCIA. Não havendo equívoco quanto à observância de tese fixada
no âmbito da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de
seguimento à reclamação.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 08.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

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