Informações do processo HC 160989

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão:
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática,
proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 461.647/SP,
indeferiu o pedido liminar.

Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 4
(quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 3º, c/c art. 61, II, “a" e
“c", ambos do Código Penal; b) em sede de apelação, o TJSP afastou o
agravante previsto na alínea “a", reduziu a pena para 4 (quatro) anos e 08
(oito) meses de reclusão e decretou a execução provisória da pena do
paciente; c) o magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana
remeteu os autos à Vara do Júri, pois, em sua concepção, tratava-se de crime
doloso contra vida, “ externando, portanto, juízo de valor a respeito dos fatos
analisados "; d) houve violação ao princípio da imparcialidade do juiz, na
medida em que, após a desclassificação do delito como homicídio, o processo
retornou à Vara inicial, sem que houvesse livre distribuição; e) houve ainda
violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, pois o Juízo
de 1ª Instância não permitiu que a defesa se manifestasse quanto à
necessidade de reabertura da instrução; f) foi violado também o princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o Magistrado deu
provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes da acusação
para majoração da pena do paciente, sem antes intimar a defesa para
manifestação.

Requer, em suma, a mitigação da Súmula 691/STF, a fim de que seja
suspensa a expedição do mandado de prisão, bem como para reconhecer os
vícios apontados, e, consequentemente, seja reformado o acórdão e anulados
o processo e a sentença condenatória.

É o relatório. Decido .

1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de
habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal
Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i", da Constituição da República,
sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo
Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal
Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito
o seguinte precedente:

“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º,
LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de
vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência
desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido
por Tribunal Superior . Entender de outro modo, para alcançar os atos
praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte
competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da
mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto
no artigo 102, I, “i", da Constituição como regra de competência ,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do
colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do
Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i"), e não a autoridade que
subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de
agravo regimental" (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 12.08.2014, grifei).

Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas

corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de
liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a
partir da leitura da Súmula 691/STF:

“ Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas

corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus

requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo artigo

93, IX, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato

se insere. Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação

exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o

édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de
desconstituição do estado de inocência presumido.

Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas corpus
constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se
justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo,
manifesto constrangimento ilegal.

Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela de
urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado
de acordo com essa condição.

Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito liminar é
extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais hipóteses, não há
pronunciamento de mérito da autoridade apontada como coatora, de modo
que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo
natural.

3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com
fulcro na Súmula 691/STF e no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao

habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Ministro Edson Fachin

Relator
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