Informações do processo ARE 1151917

DECISÕES E DESPACHOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO.
CONCESSÃO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. PREMISSAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM
PAGAS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO ARGUIÇÃO.
PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA
DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração
“ contra qualquer decisão judicial", autorizando, de forma expressa, na dicção

do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “ opostos contra
decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal ".

2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas na decisão embargada.

3. Ausência de arguição de omissão, contradição, obscuridade, ou

erro material, justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos
termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da
insurgência.

4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo

85, § 11, do CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão
monocrática da minha lavra, pela qual negado seguimento a recurso
extraordinário, ao fundamento da ausência de ressonância constitucional das
matérias que versam sobre a possibilidade de aplicação do limitador do teto
previdenciário aos benefícios concedidos antes do advento das Emendas
Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Isso porque inviável dissentir da Corte
de origem, a qual assentou que “ pela análise contábil, a recomposição do
benefício ao longo dos anos, com a utilização do excedente, já ocorreu, razão
pela qual impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual ".

O embargante impugna a decisão embargada ao argumento de que
distinta a matéria debatida nos presentes autos. Articula direta a ofensa a
preceitos constitucionais. Defende que o “ acórdão recorrido consignou

expressamente que “houve limitação ao teto quando da concessão da
aposentadoria do autor" e assim, não há necessidade do reexame do suporte
fático da demanda ". Aduz contrariedade ao que decidido no RE 564.354,-RG,
firmado sob a sistemática da repercussão geral. Reporta casos em que o
provimento jurisdicional foi diverso.

Requer a concessão de efeitos infringentes para apreciar o mérito do
apelo extremo e definir que “ o único requisito para a aplicação dos novos
tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário
de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão

da incidência do limitador previdenciário então vigente".
Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis.
Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta
aos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como às Emendas
Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, interposto contra acórdão do TRF-3,
assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DO VALOR DO TETO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NATUREZA ORÇAMENTÁRIA DA LIMITAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DENTRO DO NOVO TETO. LIMITAÇÃO
AO TETO NA CONCESSÃO. RECOMPOSIÇÃO DO EXCEDENTE NOS
REAJUSTES POSTERIORES. FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO.
RECURSO IMPROVIDO."
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.

Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
É o relatório.

Verifico, de plano, nítido o caráter meramente infringente com o qual

opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar

qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo se

restringido a atacar os fundamentos do julgado, hipótese que não se insere no

rol art. 1022 do Código de Processo Civil.

Reputo truísmo mencionar que o ônus da impugnação
especificada , sem o que inviável a apreciação de recurso, consubstancia
indeclinável dever processual , albergado não só pelos Códigos de
Processo Civil tanto de 1973 quanto de 2015, mas também pelo Regimento
Interno desta Casa.

Essa orientação se coaduna com o firme entendimento desta
Suprema Corte de que constitui pressuposto de todo e qualquer recurso a

fundamentação específica e suscetível de atacar a decisão recorrida. Nesse
diapasão, os seguintes precedentes, prolatados sob a vigência do CPC de

2015, inter plures: ARE 935684 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 2.9.2016, ARE 958585 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2016, ARE 974823 AgR, 2ª Turma, Relator
Min. Teori Zavascki, DJe 8.9.2016, ARE 919185 AgR, 2ª Turma, Relatora Min.
Cármen Lúcia, DJe 29.8.2016, ARE 887116 AgR, 1ª Turma, da minha lavra,
DJe 25.8.2016, RE 630122 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Edson Fachin,

DJe 25.11.2015.

Por conseguinte, inexistentes os pressupostos de

embargabilidade .
De qualquer sorte, não se ressente o julgado de qualquer vício
passível de aclaratórios, devidamente explicitadas as razões de decidir e
enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da
controvérsia , consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da
jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED,
Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777
AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe

21.9.2016.

No decisum embargado, explicitamente registrada a inviabilidade do

apelo extremo, ante ausência de ofensa constitucional. Nesse esteio, realçado
o inelutável caráter oblíquo da causa, em face das premissas fixadas pela

origem.

Com efeito, rememoro que a Corte de origem reconheceu que “ houve

limitação ao teto quando da concessão da aposentadoria do autor".
Entretanto, o Tribunal a quo não destoou da posição firmada no RE nº
564354-RG, haja vista que, ao aplicar esse entendimento ao caso concreto,
dessumiu, após análise dos fatos e provas constantes dos autos, que não

existem diferenças a serem pagas. Confiram-se os seguintes excertos:

“Noutro giro, consignado pela Corte de origem a inexistência de
diferenças referentes aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº
20/1998 e nº 41/2003, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos

constitucionais suscitados Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS
SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício
previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época
do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores
aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à
paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." (RE

603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado
em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -

MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)

Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF. Dessarte, desatendida a
exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior, nos termos da remansosa

jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal".

Como se vê dos fundamentos da decisão fustigada, está claro que
somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado e a análise da

legislação de regência seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois,
o recurso extraordinário, em face de seu caráter oblíquo. A robustecer essa

compreensão, colaciono precedentes de ambas as Turmas deste STF:

“Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA
CONCESSÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA

279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO

DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE

564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),

assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se

aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de

Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No caso

concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício
ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 279/STF, e a análise das legislações ordinárias
aplicáveis à época da concessão do benefício previdenciário, a revelar que
eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e,
por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado
nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)."
(RE 1094479 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 21.3.2018)

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. Benefício concedido antes
da CF/88. Decreto n° 77.077/76 e Decreto n° 89.312/84. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por
cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça." (RE 1075013 AgR,

2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje15.2.2018)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA
AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º
E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(RE 962263 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 29.8.2016)

“EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 02.5.2016. 1. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não
há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido." (RE 962255 AgR, 1ª Turma, da minha

lavra, Dje 21.6.2016)

Pontuo que não se ressente dos vícios da omissão, da obscuridade
ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta,
didaticamente, a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento
aos pressupostos recursais.

Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não
revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista
exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em
julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido.

Gizo, por derradeiro, que não se prestam, os embargos de
declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que
lhes é pertinente e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas.

Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo 85, §
11, do CPC/2015.
Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015).
Publique-se.
Brasília, 10 de dezembro de 2018.
Ministra Rosa Weber

Relatora

.

Ata da Ducentésima Sexagésima Quarta Distribuição realizada em 7

de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Despacho: Idêntico ao de nº 1198

DECISÕES E DESPACHOS

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta,
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 93, IX, da
Constituição da República, 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 5º da
Emenda Constitucional nº 41/2003.

É o relatório.

Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir
adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso

veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

A Corte de origem consignou:

“[...]
Conclui-se, portanto, que a recomposição do valor do benefício
decorrente do reajuste do teto previdenciário é legítima, sendo um direito
daquele que teve o seu benefício limitado por uma norma de natureza
orçamentária, desde que esse valor não tenha sido utilizado nos reajustes que

se sucederam.

Visando liquidar os reajustes de benefícios limitados pelo teto
anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais nº 20 e 41, no
entanto, a Contadoria Judicial desenvolveu um cálculo em abstrato auxiliar,
considerando os índices de correção que sucederam o período a partir de

1991, e obtendo valores padrão de benefício que indicam a defasagem
representada pela ausência do reajuste ora pleiteado, ou ainda, a
incorporação desses valores pelos reajustes, que indicaria a ausência de
interesse econômico no reajuste pleiteado.

Nesses termos, possuem interesse econômico às diferenças oriundas
do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 os titulares de benefício
concedido entre 05/04/91 e 31/05/1998 que possuam renda mensal atual
próxima de R$ 2589,87, e interesse às diferenças referentes à Emenda
Constitucional nº 41/03, os titulares de benefícios concedidos entre
01/06/1998 e 31/05/2003, cuja renda mensal atual se aproxime de R$
2873,79; destacando, para ambos os períodos, que nos casos em que a
renda é superior, já houve o reajuste na esfera administrativa, ao passo que
os titulares de benefício com renda atual inferior já receberam a recomposição
econômica de forma indireta, pelos reajustes aplicados ao benefício.

No caso dos autos, o benefício do autor não se enquadra dentro
desse valor, de forma que pela análise contábil, a recomposição do
benefício ao longo dos anos, com a utilização do excedente, já ocorreu,
razão pela qual impõe-se o reconhecimento da falta de interesse
processual .

Nesse ponto, destaque-se que a verificação das condições da ação
no plano abstrato, no momento da propositura da ação, permitem ao
magistrado a análise do mérito, ainda que verificada a ausência em concreto
dessas condições já no curso do feito.

Além disso, o interesse processual deve ser analisado não apenas
com base no binômio entre adequação da via eleita e necessidade do
provimento, mas ainda sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional
buscado, pela análise concreta não resta configurada no caso dos autos.

A superação da abstração do pedido inicial baseado na aparência do
direito, pela instrução, a contestação, os cálculos, leva o pedido do autor para
um momento processual posterior, de forma a não permitir que o
reconhecimento da falta de interesse esteja adstrito a uma vedação de entrar
no mérito do processo, ou a um reconhecimento da inexistência da atividade
jurisdicional que se fez evidente nesse curso. […]."

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato
explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa
de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual,
o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com
vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a
disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não
sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta
Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão
geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos
XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)

Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos princípios da proteção

ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei

Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas

infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta

ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a", da

Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo

Tribunal Federal, verbis:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos

limites da coisa julgada e do devido processo legal . Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. " (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013)

Noutro giro, consignado pela Corte de origem a inexistência de
diferenças referentes aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº
20/1998 e nº 41/2003, o entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos

constitucionais suscitados. Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS
SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício
previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época
do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores
aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à
paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." (RE
603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado
em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)

Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual

ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF. Dessarte, desatendida a
exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior, nos termos da remansosa

jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA
CONCESSÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se
aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de
Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No caso
concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício
ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 279/STF, e a análise das legislações ordinárias
aplicáveis à época da concessão do benefício previdenciário, a revelar que
eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e,
por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem." (RE 1094047 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018

PUBLIC 22-05-2018)

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO RMI. TETO. SÚMULA
279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da
Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios
com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de
contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354,
Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão,
uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de
sua concessão. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a alegar
erro na aplicação da lei ao caso. Súmula 279/STF. 3. Inaplicável o art. 85, §

11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (RE 1060221 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC

14-11-2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. SÚMULA 279/STF.
VIOLAÇÃO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal
Federal entende ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003
àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os
cálculos iniciais. (RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo,

não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi
limitado ao teto no momento de sua concessão. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante
nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao caso. A decisão está
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento." (ARE 766281 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158
DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela

ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 24 de outubro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

.

Ata da Ducentésima Quadragésima Sexta Distribuição realizada em

15 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a

Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da

parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 24 de agosto de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral

na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e
determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem,
em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do
§ 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente