Informações do processo ARE 1150503

Movimentações
2

Data
23/08/2018 a 28/08/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado da Bahia

Procurador
- Advogado-Geral da União

Intimado
- União

Recorrente
- Estado da Bahia

Advogado
- Rafael Rodrigues de Castro Silva

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Recorrido
- Beamar Matos Arouca

Movimentações Ano de 2018

28/08/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado da Bahia

Advogado-Geral da União

União
Intimado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Estado da Bahia
Recorrente

Rafael Rodrigues de Castro Silva
Advogado

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Beamar Matos Arouca
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 200833007000383 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: BAHIA

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao Tema 6 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma
é o RE-RG 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7.12.2007. Assim, determino
a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no

art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 342 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/08/2018 Visualizar PDF