Informações do processo ARE 1153698

Movimentações
6

Data
23/08/2018 a 01/02/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município de São Paulo

Agravante
- Claro S/A

Agravado
- Município de São Paulo

Advogado
- R!Cardo Jorge Velloso

Advogado
- Gisele de Mello Covizzi

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Movimentações 2019 2018

01/02/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Município de São Paulo

Claro S/A
Agravante

Município de São Paulo
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

R!Cardo Jorge Velloso
Advogado

Gisele de Mello Covizzi
Advogado

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Origem: AREsp - 01492854920098260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

7.12.2018 a 13.12.2018.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Certidão de dívida ativa. Validade. 4. Violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. 5.
Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 6. Falta de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de
provimento ao agravo regimental.

Retirado da página 331 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão