Informações do processo ARE 707918

Movimentações
3

Data
23/08/2018 a 21/09/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Embargado
- Estado de São Paulo

Embargante
- Cryovac Brasil Ltda

Advogado
- Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli e outros (A/S)

Relatora
- Rosa Weber Ministro(a)

Movimentações Ano de 2018

21/09/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Embargado

Cryovac Brasil Ltda
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli e outros (A/S)
Advogado

Rosa Weber Ministro(a)
Relatora

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 9106375500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 31.8.2018 a 6.9.2018.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. PEDIDOS DE RENÚNCIA E
DESISTÊNCIA ANTERIORES AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA. RENÚNCIA. JUÍZO DE PISO. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA

DO CPC/1973.

1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e
a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios
de que obscuro o decisum.

2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos

declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 50 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/09/2018 Visualizar PDF