Informações do processo 2018/0134602-0

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1349559
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/08/2018 a 03/10/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

03/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

AGRAVANTE : 31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE   : ADELIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : AEC CLIENTES INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGEST INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVANTE : AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE : AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

AGRAVANTE : AGIN SAO PAULO 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

AGRAVANTE : AGIN SAO PAULO 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

AGRAVANTE : AGIN SAO PAULO 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

AGRAVANTE : AGIN VERGUEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
AGRAVANTE : AGR PRAIA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

LTDA

AGRAVANTE : AGRA AQUARELE INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA ATMOSFERA SPE LTDA

AGRAVANTE : AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVANTE : AGRA JUNDIAI INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA KAUAI INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA MAUI INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA MOAB INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA SINGOLARE INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA SOROCABA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRA VERBIER INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVANTE : AGRE ARARAQUARA URBANISMO SPE LTDA

AGRAVANTE : AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVANTE   : AGRE RIBEIRAO PRETO URBANISMO SPE LTDA

AGRAVANTE   : AGRE URBANISMO PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE   : AGRELL CONSTRUCAO LTDA

AGRAVANTE   : ALDEBARAN INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : ALENCAR ARARIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
AGRAVANTE : ALIVE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
AGRAVANTE : ALTAIR INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : ALVES PEDROSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE   : AMANHA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : AMSTERDA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVANTE : API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVANTE : API SPE07 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE09 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE11 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVANTE : API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE17 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : NJMXXAH99 %X CXLAVGBHYHVPJ

AUVIFZFOGFSDVSIQZKATQOQQACCXAYZ FU

JILUUKNCSIGWQ ARY:

AGRAVANTE : API SPE21 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE : API SPE26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE27 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE30 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE37 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 47 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 48 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 49 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 53 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 54 - PLANEJAMENTO E DESNVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 55 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 60 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 64 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : VFRWGVUX90O/TIFREBCLTTC ZGTKEICQZVLNSVHLUB BA

JNCSSBBXDUUCPPEGUBQC VOOOPOHD DVVM~

AGRAVANTE : API SPE 75 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 93 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : API SPE 94 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : AQUARELLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE    : ARARAJUBA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE   : ARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

AGRAVANTE : AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE   : ASTROEMÉRIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : ATMOS INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE    : ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE   : AURORA INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVANTE : AUSTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : BARAO DE ITAPOAN INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : BARÃO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : BARRA VILLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : BELLATRIX INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE : BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE : BENTO LISBOA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE : BIG FIELD INCORPORAÇÃO S/A

AGRAVANTE : BOA VIAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE : BROTAS INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : BRUXELAS INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : BULGARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE   : CALICANTO INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : CALIOPE INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE   : CAPH INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE    : CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : CARLOS VICARI SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : CCB - 1 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

AGRAVANTE : CESAR COPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE   : CESARIA INCORPORADORA LTDA.

AGRAVANTE   : CESARIA INCORPORADORA LTDA.

AGRAVANTE    : CHI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVANTE : CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVANTE   : JNPPHLHOTLVZTWNVOZ ZH LJRF

AGRAVANTE   : CHL CVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE   : NLMRQKAUYWUB XTPYHPWQ ONP W

AGRAVANTE   : CHL CXLIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE : CHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

AGRAVANTE : CHL CXX INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE : CHL CXXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE : CHL CXXVI INCORPORACOES S.A

AGRAVANTE : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVANTE : CHL LI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE : CHL LII INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE   : WYTUYDTBDFHBPNMFLEYVUIJVH H

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19/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise dos autos, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em
02/03/2018, sendo o agravo somente interposto em 27/03/2018.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a
regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato

normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do
recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual
concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente


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  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 22/08/2018 às 09:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado da página 485 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão