Informações do processo RE 1154001

DECISÃO:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário nestes termos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 01, p. 133):

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada
por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão
penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário (HC n. 126.292/SP, relator o Ministro Teori
Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

2. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em
relação às reprimendas restritivas de direitos, a execução somente poderia
ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao
comando legal contido no art. 147 da Lei de Execução Penal.

3. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 01, p. 151).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a", da CF, aponta-se ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da CF. Busca-se, em
suma, a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja declarada a
possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade convertida
em restritiva de direitos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

É o relatório. Decido .

Observo que o STJ concedeu a ordem para suspender a execução
provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente, sob o
fundamento de que o atual entendimento do STF acerca da execução
provisória não se estende aos casos de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.

Contudo, extrai-se que tal proceder segue na contramão do que
assentado por esta Suprema Corte.

Como cediço, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no HC 126.292/
SP, em que se reconheceu a possibilidade de execução provisória de
provimento condenatório sujeito a recursos excepcionais, parte da premissa
de que, nas palavras do eminente Ministro Teori Zavascki, “é no âmbito das
instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e

provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do
acusado" .

A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:

“Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da
República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali
prevista, para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto tem, para
sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado
por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os
quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar
injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias,
não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos
fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não
nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz
respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas
apresentadas pelas partes ".

Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º,
inciso LVII da Constituição Federal" .

Referida orientação foi sufragada pelo Plenário ao apreciar medida
cautelar nas ADCs 43 e 44, julgada em 05.10.2016, ocasião em que se
almejava, sob a ótica do art. 283 do CPP, a desconstituição da decisão
anteriormente proferida pelo Plenário.

Ademais, ressalto que o STF reafirmou sua jurisprudência, emitindo,
sob a sistemática da repercussão geral, a seguinte tese:

“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado
pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal." (ARE 964.246, Rel. Min.
Teori Zavascki, julgado em 11.11.2016).

No que diz respeito especificamente à execução provisória de pena
restritiva de direitos decorrente de condenação na qual já superada a segunda
instância, constato que diversos são os julgados na ambiência deste STF no
qual restou reconhecido que a possibilidade de execução provisória da pena
não está restrita às hipóteses de penas privativas de liberdade.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925).
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-RG/SP,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e
entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória
proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de
Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar
de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2. Esta
CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados às
penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos
os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas
privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir
a pena após o julgamento da 2ª Instância 3. Agravo Interno a que se nega
provimento." (RE 1.161.581 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04.02.2019, DJe 13.02.2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016).
Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este
Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas
ADC's 43 e 44, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do
art. 283 do CPP, a suspensão das execuções provisórias da condenação
confirmada em 2º grau. 3. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao
julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual,
DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes
termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado
pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 4. O entendimento firmado
não se restringiu aos réus condenados a penas privativas de liberdade,
alcançando também aqueles cujas penas corporais tenham sido substituídas
por restritivas de direitos. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não
provido." (HC 143.041 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 06.11.2018, DJe 16.11.2018)

Cito, em igual toada, precedentes em decisões monocráticas deste
STF: RE 1.158.593, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.11.2018; RE
1.169.582, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07.11.2018; RE
1.153.920, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.11.2018; RE 1.172.224, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe 06.02.2019.

Logo, à vista de tais fundamentos, entendo que a decisão do STJ, ao

inviabilizar a execução provisória da pena restritiva de direitos, merece
reparos, mormente porque incompatível com a jurisprudência prevalecente no
âmbito desta Suprema Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário , com
fulcro no art. 21, § 2º, do RISTF, para ser autorizada a execução provisória da
pena restritiva de direito.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que as teses
defensivas não foram devidamente consideradas e analisadas.

Busca-se o restabelecimento do acórdão do STJ que suspendeu a
execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao agravante.

É o relatório. Decido.

Em 7 de novembro do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decidiu, por maioria, pela declaração de constitucionalidade do art.
283 do Código de Processo Penal nas ADCs 43, 44 e 54, de relatoria do
Eminente Ministro Marco Aurélio.

Embora ainda não publicado o acórdão, consta do Informativo 957
deste Tribunal que o voto condutor do julgamento assim propôs a formulação
da parte dispositiva do aresto:

O ministro Marco Aurélio (relator) julgou procedentes os pedidos
formulados nas ações para assentar a constitucionalidade do referido
dispositivo legal e, como consequência, determinou a suspensão de execução
provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não tenha transitado em
julgado.

Prevalente, portanto, foi o voto no sentido de que a norma declarada
constitucional obsta o início da execução da pena tão logo esgotadas as
instâncias ordinárias, ou seja, não é possível, no entendimento agora
majoritário, o principiar da execução criminal ao confirmar-se condenação em
segundo grau mesmo sem expressa atribuição de efeito suspensivo ao
recurso cabível.

Diante da orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, com a
ressalva de meu posicionamento, é de se declarar a ineficácia superveniente
da decisão agravada, reformando-a.

Ante o exposto, com amparo no art. 317, § 2º, do RISTF, reconsidero
a decisão agravada, declarando-lhe a ineficácia superveniente, para negar
seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, determinar a
suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 06) opostos em
face de decisão monocrática em dei provimento ao recurso extraordinário para
autorizar a execução provisória da pena restritiva de direito (eDOC 03).

Nas razões recursais, o embargante alega que “este Supremo, no
julgamento do HC 126.292/SP, decidiu pela possibilidade de a pena privativa
de liberdade ser executada provisoriamente. O caso ora em exame,
entretanto, versa pena restritiva de direitos – na modalidade de prestação de
serviços à comunidade ."

À vista do exposto, requer o provimento dos embargos para que
sejam supridas as “ omissões em ordem a não conhecer ou negar provimento
ao extraordinário ."

É o relatório. Decido.

Sem razão o embargante.

Registro, inicialmente, que os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente
quando houver no acórdão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade,
conforme dispõem os arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, o que não ocorre no
presente caso.

Com efeito, verifico que o embargante busca indevidamente a
rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos
infringentes, sem sequer demonstrar qualquer obscuridade, omissão ou
contradição a ser suprida na decisão hostilizada, evidenciando o manifesto
intuito protelatório destes embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art.
21, § 1º, do RISTF, bem como no art. 620, § 2º, CPP.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

.

Ata da Quadragésima Oitava Distribuição realizada em 25 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 01, p. 133):

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS

RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada
por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão
penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário (HC n. 126.292/SP, relator o Ministro Teori
Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

2. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em
relação às reprimendas restritivas de direitos, a execução somente poderia
ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao
comando legal contido no art. 147 da Lei de Execução Penal.

3. Agravo regimental desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 01, p. 151).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a", da CF, aponta-se ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da CF. Busca-se, em
suma, a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja declarada a
possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade convertida
em restritiva de direitos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

É o relatório. Decido .

Observo que o STJ concedeu a ordem para suspender a execução
provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente, sob o
fundamento de que o atual entendimento do STF acerca da execução
provisória não se estende aos casos de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.

Contudo, extrai-se que tal proceder segue na contramão do que
assentado por esta Suprema Corte.

Como cediço, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no HC 126.292/

SP, em que se reconheceu a possibilidade de execução provisória de

provimento condenatório sujeito a recursos excepcionais, parte da premissa

de que, nas palavras do eminente Ministro Teori Zavascki, “é no âmbito das

instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e

provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do

acusado".

A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:

“ Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da

República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o

Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali

prevista, para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto tem, para
sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado
por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os
quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar
injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias,

não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos
fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não
nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz
respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas
apresentadas pelas partes".

Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A execução

provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º,

inciso LVII da Constituição Federal".

Referida orientação foi sufragada pelo Plenário ao apreciar medida
cautelar nas ADCs 43 e 44, julgada em 05.10.2016, ocasião em que se
almejava, sob a ótica do art. 283 do CPP, a desconstituição da decisão
anteriormente proferida pelo Plenário.

Ademais, ressalto que o STF reafirmou sua jurisprudência, emitindo,

sob a sistemática da repercussão geral, a seguinte tese:

“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em

grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado
pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal." (ARE 964.246, Rel. Min.

Teori Zavascki, julgado em 11.11.2016).

No que diz respeito especificamente à execução provisória de pena
restritiva de direitos decorrente de condenação na qual já superada a segunda
instância, constato que diversos são os julgados na ambiência deste STF no
qual restou reconhecido que a possibilidade de execução provisória da pena

não está restrita às hipóteses de penas privativas de liberdade.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925).

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-RG/SP,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e
entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória
proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de
Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar
de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2. Esta
CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados às
penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos
os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas
privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir
a pena após o julgamento da 2ª Instância 3. Agravo Interno a que se nega
provimento." (RE 1.161.581 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,

Primeira Turma, julgado em 04.02.2019, DJe 13.02.2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016).
Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este
Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas
ADC's 43 e 44, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do
art. 283 do CPP, a suspensão das execuções provisórias da condenação
confirmada em 2º grau. 3. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao
julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual,
DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes
termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado
pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 4. O entendimento firmado
não se restringiu aos réus condenados a penas privativas de liberdade,
alcançando também aqueles cujas penas corporais tenham sido substituídas
por restritivas de direitos. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não
provido." (HC 143.041 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado

em 06.11.2018, DJe 16.11.2018)

Cito, em igual toada, precedentes em decisões monocráticas deste

STF: RE 1.158.593, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.11.2018; RE

1.169.582, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07.11.2018; RE

1.153.920, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.11.2018; RE 1.172.224, Rel. Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe 06.02.2019.

Logo, à vista de tais fundamentos, entendo que a decisão do STJ, ao

inviabilizar a execução provisória da pena restritiva de direitos, merece

reparos, mormente porque incompatível com a jurisprudência prevalecente no

âmbito desta Suprema Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário , com

fulcro no art. 21, § 2º, do RISTF, para ser autorizada a execução provisória da

pena restritiva de direito.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente