Informações do processo HC 161183

Movimentações
2

Data
27/08/2018 a 28/08/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Coator
- Relator do Hc Nº 459.393 do Superior Tribunal de Justiça

Impetrante
- Cicero Salum do Amaral Lincoln e outros (A/S)

Relator
- Celso de Mello Ministro(a)

Paciente
- Rebeca Aparecida Soares Apolinario

Movimentações Ano de 2018

28/08/2018 Visualizar PDF

Relator do Hc Nº 459.393 do Superior Tribunal de Justiça

Cicero Salum do Amaral Lincoln e outros (A/S)
Impetrante

Celso de Mello Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Rebeca Aparecida Soares Apolinario
Paciente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 161183 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO: A parte ora impetrante formula pedido de desistência da
presente ação de “habeas corpus".
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – refletindo o
magistério da doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal", p.
640 e 760, 18ª ed., 2006, Atlas) – reconhece a possibilidade jurídico-
processual de o impetrante desistir tanto da ação de “habeas corpus" como
do recurso ordinário interposto contra a denegação desse “writ" constitucional
(RTJ 117/552 – RTJ 117/1084 – RTJ 150/765 – HC 71.217/MG, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.151/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC
59.107/AL, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RHC 65.180/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – RHC 66.341/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, v.g.).

Cabe registrar, por oportuno, que esse tem sido o entendimento
prevalecente na prática jurisprudencial desta Suprema Corte, consoante
evidenciam inúmeras decisões monocráticas proferidas por seus eminentes
Juízes (HC 92.947/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 106.026/RS, Rel.
Min. GILMAR MENDES – HC 106.042/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC
106.355/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 108.661/SP, Rel. Min. LUIZ FUX
– HC 109.086/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 111.732/RN,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 111.848/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA
– HC 113.045/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 127.230/PE, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, v.g.).

Sendo assim, homologo o pedido de desistência e declaro extinto
este processo de “habeas corpus", restando prejudicado, em consequência,

o exame do pleito cautelar.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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Retirado da página 172 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/08/2018 Visualizar PDF