Informações do processo 2018/0185627-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por OI S.A em face de decisão que inadmitiu recurso
especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Eg. Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COLETIVA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – DOCUMENTO SEM
RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acerca do
pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi
reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido
determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão
agravada, por isso, não ofende a coisa julgada. 2. O documento apresentado
pela agravante não comprova o efetivo recebimento das ações pela parte

credora." (fl. 50)
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação aos arts. 370, 425, IV,
502, 509, § 4º, 525, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese: (a) ofensa
à coisa julgada, (b) existência de comprovação da entrega das ações, (c) no procedimento de
liquidação de sentença/impugnação deve haver a dilação probatória a fim de se estabelecer a quantia
a ser executada futuramente; (d) necessidade de abatimento das ações já entregues no cálculo de

apuração do crédito da parte recorrida e (e) possibilidade de dilação probatória em agravo de

instrumento.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, com relação ao art. 1.022, do CPC/15, verifica-se que na petição do
recurso especial não há explicação do ponto omisso, mas apenas uma indicação genérica do vício,
através da indicação de dispositivos supostamente não analisados, sem esclarecer qual seria a questão
ou o ponto de direito apresentado para julgado e não analisado pela Corte estadual, tornando patente

a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA
EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496

E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA

VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº

284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar

especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ,

Enunciado nº 182).

2. 'É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na
medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos
seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.'

(AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in

DJ 4/9/2000).

3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não
indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a

motivação do recurso especial, inviabilizando o seu

conhecimento.Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal.

4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de

Processo Civil, nas razões do recurso especial, a agravante não define nem

demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais,
deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de

lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do

Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo regimental improvido."

(AgRg no Ag 1.292.758/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe de 04/06/2010)

Quanto à alegada violação aos arts. 370, 425, IV, 502, 509, §4º, do CPC/2015,

verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram
apreciados pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por

analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO

ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas
no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a

respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como

divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano

viabilizador do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em

20/11/2014, DJe 25/11/2014)

Ademais, o eg. Tribunal de origem reconheceu a inexistência de violação à coisa

julgada e a ausência de comprovação da quitação da dívida nos seguintes termos:

"Reconheço que, de fato, houve notícia na fase de conhecimento da demanda
coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém
esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial,

tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento.

A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada.

Por outro lado, o alegado pagamento à parte agravada não restou

comprovado pelo agravante nesta fase executiva.
É sabido que o pagamento não admite presunção e deve ser provado por quem
o alega (art. 333, I, do CPC), sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui

cito dat), se pagou mal.

Importante observar que o documento apresentado pela agravante como prova
de recebimento e, inclusive, posterior transferência pela parte

credora/agravante, consiste em extrato do Banco Santander que, mesmo em
conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à Telebrás
S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art.

43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou
de qualquer recebimento expresso da parte credora.

Pela absoluta ausência de comprovação, deve ser tida por não efetivada a
quitação de 8.620 ações a cada contrato." (fl. 52)

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Trata-se de agravo interposto por OI S.A em face de decisão que
inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra

acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COLETIVA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES –
DOCUMENTO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM

VALOR PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva
acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém
esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de
forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem

qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a
coisa julgada. 2. O documento apresentado pela agravante não
comprova o efetivo recebimento das ações pela parte credora." (fl.
50)

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação aos arts. 370,
425, IV, 502, 509, § 4º, 525, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando,
em síntese: (a) ofensa à coisa julgada, (b) existência de comprovação da entrega das
ações, (c) no procedimento de liquidação de sentença/impugnação deve haver a dilação
probatória a fim de se estabelecer a quantia a ser executada futuramente; (d) necessidade
de abatimento das ações já entregues no cálculo de apuração do crédito da parte recorrida
e (e) possibilidade de dilação probatória em agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, com relação ao art. 1.022, do CPC/15, verifica-se que na
petição do recurso especial não há explicação do ponto omisso, mas apenas uma
indicação genérica do vício, através da indicação de dispositivos supostamente não
analisados, sem esclarecer qual seria a questão ou o ponto de direito apresentado para
julgado e não analisado pela Corte estadual, tornando patente a falha de fundamentação

do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo

Tribunal Federal. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
Nº 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECORRENTE

QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE

A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS.
SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula
do STJ, Enunciado nº 182).

2. 'É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do
recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade,
pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais,
envolve o próprio mérito da controvérsia.' (AgRgAg nº

228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in

DJ 4/9/2000).

3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como
omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o
seu conhecimento.Incidência do enunciado nº 284 da Súmula

do Supremo Tribunal Federal.

4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do
Código de Processo Civil, nas razões do recurso especial, a

agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada

violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma
clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a
incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal

Federal.
5. Agravo regimental improvido."

(AgRg no Ag 1.292.758/MG, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

18/05/2010, DJe de 04/06/2010)

Quanto à alegada violação aos arts. 370, 425, IV, 502, 509, §4º, do

CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo

nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável

prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões
suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no

acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos
declaratórios.

2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos
como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio

pretoriano viabilizador do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)

Ademais, o eg. Tribunal de origem reconheceu a inexistência de violação

à coisa julgada e a ausência de comprovação da quitação da dívida nos seguintes termos:

"Reconheço que, de fato, houve notícia na fase de conhecimento da
demanda coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares
de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença,
nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição

de ações sem qualquer abatimento.

A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada.

Por outro lado, o alegado pagamento à parte agravada não restou
comprovado pelo agravante nesta fase executiva.

É sabido que o pagamento não admite presunção e deve ser
provado por quem o alega (art. 333, I, do CPC), sob pena de ter
que pagar novamente (bis dat qui cito dat), se pagou mal.

Importante observar que o documento apresentado pela agravante
como prova de recebimento e, inclusive, posterior transferência
pela parte credora/agravante, consiste em extrato do Banco
Santander que, mesmo em conjunto com procuração existente nos
autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se
desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da
Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n.
6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte credora.

Pela absoluta ausência de comprovação, deve ser tida por não

efetivada a quitação de 8.620 ações a cada contrato." (fl. 52)
Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do

RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator