Informações do processo RE 1154489

Movimentações
2

Data
28/08/2018 a 06/09/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Recorrente
- Estado de São Paulo

Advogado
- Jose Luiz Matthes

Recorrido
- Cecilia Isabel Perusse e outros (A/S)

Relator
- Dias Toffoli Ministro(a)

Movimentações Ano de 2018

06/09/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Recorrente

Jose Luiz Matthes
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cecilia Isabel Perusse e outros (A/S)
Recorrido

Dias Toffoli Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 30068638320138260318 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO:
Vistos.

Esta Corte, ao examinar o RE nº 870.947/SE, concluiu pela existência
da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O
assunto corresponde ao tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet e trata da validade, ou não, da correção
monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à
Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F
da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que, após o trânsito em julgado do RE nº 870.947/SE, seja

aplicada a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 245 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/08/2018 Visualizar PDF