Informações do processo RE 1154695

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: Verifico que o Superior Tribunal de Justiça no REsp n.
1.723.665/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, deu provimento parcial ao
recurso especial da autarquia recorrente, afastando apenas a violação ao
artigo 535 do CPC, mas aplicando ao caso dos autos o Tema 135 da
sistemática de repercussão geral que fixou a tese de que se aplica o § 1º do
art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e
retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.

Essa decisão em que se acolheu a pretensão da recorrente transitou
em julgado em 16 de agosto de 2018 (eDOC 3, p. 24).

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em razão da perda

superveniente do objeto (art. 21, IX, do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2018.
Ministro Gilmar Mendes

Relator

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