Informações do processo ARE 1154495

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Pleito
que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser
deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento pacificado
pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É
quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento

de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva -
Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial
de mérito rejeitada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS
TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva - Entendimento
pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO
MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de
que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento
Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar
monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento
pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.
Agravo desprovido" (pág. 283 do documento eletrônico 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se
violação ao art. 5°, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque matéria relativa ao índice de correção monetária utilizado
para atualização do débito judicial, quando sub judice a controvérsia, implica a
análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo Juízo de origem. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste
Tribunal cujas ementas transcrevo a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL .
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 860.484-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira

Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO
SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO" (RE 724.159-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO