Informações do processo ARE 1154669

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao

recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados

por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, §

5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na

hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº

12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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