Informações do processo ARE 1154700

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Secretaria Judiciária

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 97) opostos em
face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário com base na Súmula 284 do STF, tendo em vista que não foi
impugnado o seguinte fundamento do acórdão recorrido: “extinção do
processo sem julgamento do mérito por existir ação idêntica já tramitando no
mesmo Juizado Especial" (eDOC 96, p. 2).

Verifico, no entanto, que o recurso é intempestivo. Com efeito, a
decisão ora embargada foi publicada em 22.11.2018, quinta-feira. Entretanto,
a petição recursal foi protocolada somente em 30.11.2018, quando já havia
fluído o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do CPC/15.

Veja-se, por importante, quanto aos feriados ocorridos no período, no
âmbito deste Supremo Tribunal, a Portaria STF 12/2018, DJe 24.1.2018.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos
termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, §1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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