Informações do processo ARE 1154746

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR
VENAL DE REFERÊNCIA DO ITR. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos (Doc. 3, p. 3)
objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (Doc. 2,
p. 91), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão (Doc. 2, p. 83) que assentou, in verbis:

“APELAÇÃO -- Mandado de segurança -- ITCMD -- Base de cálculo --
Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor fixado para o lançamento do ITR, como
patamar mínimo -- Procedimento administrativo de arbitramento (art. 11 da LE
nº 10.705/2000), que exige avaliação singular ou concreta, com elementos e
critérios objetivos de indicação de valores -- Alteração, contudo, da base de
cálculo, mediante critério genérico, pautado em ‘valores médios da terra nua e
das benfeitorias, divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento
do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA)' --
Decreto nº 46.655/02 (art. 16, III, parágrafo único) -- Inadmissibilidade --
Ofensa ao princípio da legalidade, por real e indevida substituição de patamar
mínimo de base de cálculo (do ITR para o IEA) e majoração desta base de
cálculo despida de lei formal -- Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E
VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS."
Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a Fazenda sustentou preliminar de
repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 2º, 5º, II, 18,
25 a 28, 150, I e II, e 155, I, da Constituição Federal. Asseverou a legitimidade
da fixação da base de cálculo do ITCMD pelo Decreto estadual 55.002/2009.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por

entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 2, p. 122).

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o agravo em recurso

especial (Doc. 3, p. 16).

É o relatório. DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN, Lei
estadual 10.705/2000 e Decreto estadual 55.002/2009), cuja análise se revela
inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. De igual modo: ARE 1.071.063, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJe de 11/10/2017; ARE 1.076.667, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
28/9/2017; ARE 1.071.067, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/9/2017; ARE
1.067.012, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/8/2017; ARE 1.060.657, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 9/8/2017; ARE 1.043.204, Rel. Min. Alexandre de
Morais, DJe de 15/5/2017; e ARE 1.036.777, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
28/4/2017.

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
lei processual de 2015. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula
512 do STF).

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932,
VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator
Documento assinado digitalmente

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