Informações do processo RE 1108429

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 482, Recurso Extraordinário n. 611.505: ausência de

repercussão geral;

c) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:

ausência de repercussão geral;

d) Tema 985, Recurso Extraordinário n. 1.072.485: repercussão geral
reconhecida.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto nos

incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil;

b) quanto aos Temas 482 e 660, observar o procedimento
previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil;

c) quanto ao Tema 985, observar o procedimento previsto no inc.

II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 6 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente