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Informações do processo RE 1148540
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Advogado
- Recorrente
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Advogado-Geral da União
- Ministro Presidente
-
União
Recorrido
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 17 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00013889220134036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema n. 441, Recurso Extraordinário n. 660.968: repercussão geral
reconhecida, e
b) Tema n. 449, Recurso Extraordinário n. 754.276: repercussão geral
reconhecida.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do
art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 17 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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