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Informações do processo RE 1152485
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Ministro Presidente
-
Estado de São Paulo
Recorrido
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 18 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: REsp - 00094380820108260032 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
1.039.644, Tema n. 965): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem, para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 18 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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