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Informações do processo RE 1153081
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Ministro Presidente
-
Estado de São Paulo
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 19 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10006041920178260625 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 47ª CJ - TAUBATÉ
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
567.110, Tema n. 26, e Recurso Extraordinário n. 590.260, Tema n. 139):
repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 19 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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