Informações do processo RE 1153258

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado; e

b) Tema 943, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.029.723:

ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto nos

incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil;

b) quanto ao Tema 943, observar o procedimento previsto na al.

a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente