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Informações do processo ARE 1144172
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Ministro Presidente
-
União
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 22 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00032074520104036108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 482, Recurso Extraordinário n. 611.505: ausência de
repercussão geral, e
b) Tema 985, Recurso Extraordinário n. 1.072.485: repercussão geral
reconhecida.
2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 482, observar os procedimentos previstos na
al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 985, observar os procedimentos previstos no
inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 22 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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