Informações do processo ARE 1147713

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 728, Recurso Extraordinário com Agravo n. 808.107:

repercussão geral reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 568, Recurso Extraordinário n. 686.143: ausência de

repercussão geral; e

c) Tema 589, Recurso Extraordinário com Agravo n. 685.029:

ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 728, observar o procedimento previsto nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 568 e 589, observar o procedimento

previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente