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Informações do processo ARE 1151633
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
- Recorrente
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Ministro Presidente
-
Agenor Augusto de Siqueira Junior
Advogado
-
Carlos Renato Henriques Braga
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 26 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00492681520178050001 - TJBA - 5ª TURMA RECURSAL
Procedência: BAHIA
DECISÃO
1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem e de ausência de repercussão geral da matéria
veiculada no recurso extraordinário (Tema 660).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 26 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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