Informações do processo ARE 1152393

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 869, Recurso Extraordinário com Agravo n. 927.467:

ausência de repercussão geral;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:

ausência de repercussão geral;

c) Tema 655, Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771:

ausência de repercussão geral; e

d) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 660, 655 e 869, observar o procedimento

previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente