2018 | STF

Padrão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.379 (333)

ORIGEM : 05030813420154058200 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : PARAÍBA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) :LIZ HELENA OLIVEIRA LINS

ADV.(A/S) :ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA (9680/PB, 01036/

PE)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
1.029.608, Tema n. 960): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.393 (334)
ORIGEM : AREsp - 00301248020108260562 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SANDRA REGINA OLIVEIRA MENEZES DIAS

ADV.(A/S) :ANA KARINA RODRIGUES PUCCI (248024/SP)

RECDO.(A/S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

SANTOS

ADV.(A/S) : MARISTELLA DEL PAPA (190735/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 869, Recurso Extraordinário com Agravo n. 927.467:

ausência de repercussão geral;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:

ausência de repercussão geral;

c) Tema 655, Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771:

ausência de repercussão geral; e

d) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 660, 655 e 869, observar o procedimento

previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.402 (335)
ORIGEM : 10000150968899002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CONSELHEIRO LAFAIETE

RECDO.(A/S) : SILVIO REZENDE DE OLIVEIRA SOUZA

ADV.(A/S) : VALERIA CRISTINA PENA MENDES (69937/MG)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e
determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem,
em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do

§ 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.415 (336)
ORIGEM :PROC - 00023890220105020074 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO
PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO

ESTADO DE SAO PAULO

ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

ADV.(A/S) : RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN (225847/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO

PAULO

ADV.(A/S) : LUCICLEA CORREIA ROCHA SIMOES (198239/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3

REGIAO

ADV.(A/S) : CELIA APARECIDA LUCCHESE (55203/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA DA 3

REGIAO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES (222450/SP)
RECDO.(A/S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO

REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JATYR DE SOUZA PINTO NETO (892A/BA, 68853/SP)
RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2
REGIAO

ADV.(A/S) : ANDRE PAULO PUPO ALAYON (4491-A/MA, 93250/SP)
RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
SAO PAULO

ADV.(A/S) : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (165381/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4

REGIAO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE

SAO PAULO

ADV.(A/S) : SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA (280110/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO

ADV.(A/S) : RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (233269/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

IMOVEIS

ADV.(A/S) : NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE (255646/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta e de aplicação da sistemática da repercussão geral na
origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.417 (337)
ORIGEM :PROC - 00004146120115150101 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. :SÃO PAULO