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Informações do processo ARE 1152402
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete
- Ministro Presidente
-
Município de Conselheiro Lafaiete
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 36 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10000150968899002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procedência: MINAS GERAIS
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e
determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem,
em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do
§ 3º do art. 98 do mesmo Código.
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 36 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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