Informações do processo ARE 1152589

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 03873192 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: PERNAMBUCO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 856, Recurso Extraordinário com Agravo n. 914.045:

repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e

b) Tema 882, Recurso Extraordinário com Agravo n. 948.645:

ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos

ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 856, observar o procedimento previsto nos

incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 882, observar o procedimento previsto na al.

a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente