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Informações do processo ARE 1152654
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Recorrente
- Recorrido
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão
- Ministro Presidente
-
Frederico de Sousa Almeida Duarte
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 44 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00032828120158100029 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Procedência: MARANHÃO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 6, Recurso Extraordinário n. 566.471: repercussão geral
reconhecida, e
b) Tema 793, Recurso Extraordinário n. 855.178: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 6, observar os procedimentos previstos no
inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 793, observar os procedimentos previstos
nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 44 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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