Informações do processo RE 1154788

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FORMALIDADE – PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – INADEQUAÇÃO –
SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Torno sem efeito a decisão de 28 de novembro de 2018.

2. O Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Juízo
assentando a atualização monetária pela taxa referencial da poupança. No
extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “d" do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com a violação ao
artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior.

3. Não tendo o pronunciamento recorrido proclamado a validade de
norma local contestada em face de lei federal, descabe a interposição do
extraordinário.

4. Nego seguimento ao extraordinário.

5. Publiquem.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator