Informações do processo ARE 1155949

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem,
independentemente da publicação do acórdão referente ao presente
julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
23.11.2018 a 29.11.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ATO DO RELATOR QUE DETERMINA
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA QUE , NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 328 do
RISTF ( ER 21/2007) – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO
DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE –
CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO –
INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO
RECURSO, DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO INTERNO – NOVO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE ,
COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem,
independentemente da publicação do acórdão referente ao presente

julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
23.11.2018 a 29.11.2018.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral
Efeitos da Condenação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Distribuição realizada em 19 de

outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO: O ato judicial que faz incidir a regra inscrita no art. 328
do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, não possui
conteúdo decisório nem se reveste de lesividade, pois traduz mera
consequência – admitida pela própria jurisprudência plenária do Supremo
Tribunal Federal firmada ainda sob a égide de CPC/73 ( AI 715.423-QO/RS ,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410-QO/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO)
– que resulta do reconhecimento da existência de repercussão geral de
determinada controvérsia constitucional suscitada em sede recursal
extraordinária, tal como sucede no caso ora em exame.

A ausência de gravame , no caso em análise, decorre da
circunstância de que, julgado o mérito do apelo extremo em que
reconhecida a repercussão geral, aplicar-se-á os preceitos inscritos no art.
328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007.

A inadmissibilidade de recurso, em tal situação, deriva da
circunstância – processualmente relevante – de que o ato em causa não
consubstancia , seja a solução da própria controvérsia constitucional, seja a
resolução de qualquer questão incidente.

Tratando-se , pois, de manifestação que não se ajusta, em face do
seu próprio teor, ao perfil normativo dos atos de conteúdo sentencial ( CPC ,
art. 203, § 1º) ou de caráter decisório ( CPC , art. 203, § 2º ), resulta evidente a
irrecorribilidade do ato que meramente ordenou, como no caso, a devolução
dos presentes autos ao Tribunal de origem, nos termos e para os fins do

art. 1.040 do CPC .

Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões virtualmente idênticas à que ora se examina

( AI 630.083-AgR-AgR/PR , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI

705.038-AgR/MS , Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 735.918-AgR/RJ , Rel. Min.

EROS GRAU, v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço , por

inadmissível, do presente agravo interno.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto por Alexandre de Oliveira contra acórdão que,
proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim
ementado:

“ Apelação ministerial – Furto – Pedido objetivando a majoração da
reprimenda na segunda etapa, ante o afastamento da compensação entre a
reincidência e a confissão – Inviabilidade – Agravante e atenuante com
semelhante preponderância – Precedentes do STJ – Improvido.
Apelação defensiva – Furto – Pleito de absolvição ante o
reconhecimento de insignificância – Inviabilidade – Condições pessoais do
recorrente que repelem a incidência da insignificância – Condenação mantida
– Reprimenda devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes e
assim mantida, ante a compensação entre reincidência e a confissão
espontânea – Regime intermediário escorreito – Improvido."
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado o preceito inscrito no art.

5º, LVII, da Constituição Federal.

Cabe registrar, desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 593.818-
RG/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, reconheceu existente a
repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide,
em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada
na presente causa.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à “Consideração de condenações transitadas em julgado há
mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação de pena-
base" (Tema nº 150).

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 150/RG, nos

termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº

21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO