DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : VALTER DE SOUZA NEVES

ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA MARIA (89143/MG)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (532)

153.690

ORIGEM :HC - 396994 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : JOELTON DE SOUZA SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral
Aplicação da Pena

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (533)

162.720

ORIGEM : 162720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FERNANDO SANTOS BOTTI

ADV.(A/S) : FELIPE TORRES MARCHIORI (325185/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (534)

163.150

ORIGEM : 163150 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JORGE OTTO QUARESMA

ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA

(130730/RJ) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

Matéria:
DIREITO PENAL

Crimes contra a Incolumidade Pública

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (535)

442.155

ORIGEM :AC - 200070000197454 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IMBITUVA

ADV.(A/S) : GILBERTO LUIZ DO AMARAL (15347/PR) E

OUTRO(A/S)

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

Suspensão da Exigibilidade

Parcelamento

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (536)

AGRAVO 1.129.320

ORIGEM : 08000059319978010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO ACRE

PROCED. :ACRE

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) :JOSÉ GOMES DOS SANTOS FILHO

ADV.(A/S) :DION NOBREGA DE LIMA LEAL (3247/AC)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade
Ausência de Fundamentação

Brasília, 6 de dezembro de 2018

Marcelo Pimentel

Secretário

ACÓRDÃOS

Centésima Octogésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (537)

AGRAVO 1.155.949

ORIGEM : 00042701620168260161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : ALEXANDER DE OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem,
independentemente da publicação do acórdão referente ao presente
julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
23.11.2018 a 29.11.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ATO DO RELATOR QUE DETERMINA
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 328 do
RISTF (ER 21/2007) – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO
DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE –
CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO –
INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO
RECURSO, DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO INTERNO – NOVO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE,
COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.341 (538)

ORIGEM :RHC - 77246 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

ADV.(A/S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (3230/RS)

ADV.(A/S) : LEONEL ANNES KEUNECKE (57062/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

23.11.2018 a 29.11.2018.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS

CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte
recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos