Informações do processo 1652222-2

. Protocolo: 2017/26505. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:
0008891-30.2016.8.16.0001 Ordinária.

Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento
os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto,
THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 07 de Junho de 2017
Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE
CRÉDITO - TESE AFASTADA - "TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS
DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E
SOLICITAÇÃO DE SAQUE" E "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO" DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO APELANTE -
EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 2.166,90 - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA
CORRENTE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - LEGITIMIDADE
DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO PARA
AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE CONTRATADA
AUTORIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS
E REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 13.172/2015 - INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA DE DANO
MORAL - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

2ª Vara Cível. Ação Originária: 00088913020168160001 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:

2ª Vara Cível. Ação Originária: 00088913020168160001 Ordinária.

Distribuição por

Prevenção em 28/03/2017. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres