Diário de Justiça do Estado do Paraná 13/06/2017 | DJPR

0111 . Processo/Prot: 1650289-9/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/107077. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e
da Fazenda Pública. Ação Originária: 1650289-9 Apelação Civel. Embargante:
Terezinha Claudino Dos Santos. Advogado: Lizeu Adair Berto. Embargado: Banco
Itaú Unibanco S/A. Advogado: Márcio Rogério Depolli, Braulio Belinati Garcia
Perez. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Julgado em:
07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, fixando-se honorários advocatícios recursais, nos termos
do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA,
OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 07 de Junho de 2017 Desembargador
RABELLO FILHO EMENTA: Embargos de declaração. 1. Contradição, omissão e
obscuridade - Inocorrência - Pretensão de rejulgamento - Inadmissibilidade - CPC,
art. 1.022. 1.1. Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua
rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção
de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição ou
omissão - no caso inexistentes - estão eles voltados. 2. Sucumbência recursal -
Cabimento - Norma contida no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil
que também tem como finalidade desestimular recursos meramente protelatórios -
Aclaratórios que, no caso, possuem nítido propósito de rejulgamento, evidenciando
manejo recursal inadequado. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de
honorários advocatícios recursais.

0112 . Processo/Prot: 1650507-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/16033. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária:
003XXXX-64.2014.8.16.0001 Ordinária. Apelante: Trans Americo b C Ltda me.
Advogado: Carlos Alberto Xavier. Apelado: Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado:
Juliano Ricardo Schmitt. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando
Antonio Prazeres. Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por UNANIMIDADE
de votos, em CONHECER E DESPROVER do recurso de apelação, nos termos
do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA
FURQUIM CORTES. Curitiba, 07 de Junho de 2017 Desembargador FERNANDO
ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -
1ª FASE- SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO PEDIDO GENÉRICO, RECONHECE A
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC/73). RECURSO DA PARTE AUTORA.
PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS
SUSPOSTAMENTE INDEVIDOS OU NÃO AUTORIZADOS - NECESSIDADE
DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES
PRATICADAS - PRECEDENTES TJPR E STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO

0113 . Processo/Prot: 1652222-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/26505. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-30.2016.8.16.0001 Ordinária. Apelante: José Marcos Tissot. Advogado:
Júlio Henrique Santos Kasper, Rodrigo Arruda Sanchez. Apelado: Banco Daycoval
S/a. Advogado: Ronaldo Gois Almeida. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator:
Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento
os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto,
THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 07 de Junho de 2017
Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE
CRÉDITO - TESE AFASTADA - "TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS
DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E
SOLICITAÇÃO DE SAQUE" E "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO" DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO APELANTE -
EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 2.166,90 - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA
CORRENTE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - LEGITIMIDADE
DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO PARA
AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE CONTRATADA
AUTORIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS
E REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 13.172/2015 - INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA DE DANO
MORAL - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

0114 . Processo/Prot: 1652741-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/24438. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-76.2015.8.16.0173 Embargos a Execução.
Apelante: Antônio Eduardo Martins, Casa do Tapeceiro Umuarama Ltda. Advogado:
Ronaldo Camilo. Rec.Adesivo: Cooperativa de Crédito dos Empresários de
Umuarama - Sicoob Arenito. Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva, César Felix
Ribas. Apelado (1): Cooperativa de Crédito dos Empresários de Umuarama - Sicoob
Arenito. Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva, César Felix Ribas. Apelado
(2): Antônio Eduardo Martins, Casa do Tapeceiro Umuarama Ltda. Advogado:

Ronaldo Camilo. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio
Prazeres. Julgado em: 07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e dar provimento ao
recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 07 de Junho de
2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS LIMINARMENTE IMPROCEDENTES
ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO -
EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE ALEGA DE FORMA GENÉRICA
A SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO EM EXCESSO
- MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL -
EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS
EMBARGOS - ART. 917, §4º NCPC/2015 (ART. 739-A DO CPC/73) - ÔNUS DO
EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA
DE REFERIDOS CÁLCULOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS - PRINCÍPIOS QUE TAMBÉM SE APLICAM AO
CREDOR EMBARGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO
- EMBARGANTE QUE TEVE ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS
ANEXADOS AO PROCESSO EXECUTIVO - TESE RECURSAL AFASTADA -
SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS
NONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO
- MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS
TERMOS DO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO
DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO
0115 . Processo/Prot: 1653378-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/33746. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária:
004XXXX-20.2014.8.16.0001 Ordinária. Apelante: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco
Multiplo. Advogado: Fabrício Coimbra Chesco, Evaristo Aragão Ferreira dos Santos,
Luiz Rodrigues Wambier. Apelado: Terranorte Construtora Ltda. Advogado: Júlio
César Dalmolin. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Themis Furquim.
Julgado em: 07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. Curitiba, 07 de Junho de
2017 Desembargador THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO
RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONHECIMENTO E
JULGAMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ART. 523, §1º, CPC/73 - NÃO
CONHECIMENTO. Agravo retido não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO -
PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL QUE NÃO DISPENSA A
PRÉVIA PACTUAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 591 DO CC/02 E NO ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 AUTORIZAM A
PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, MAS NÃO DISPENSAM A
PRÉVIA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ E DA INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido.

0116 . Processo/Prot: 1653998-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/34850. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-65.2006.8.16.0140 Ordinária. Apelante: Hsbc Bank Brasil S.a. -
Banco Multiplo. Advogado: Rita de Cássia Correa de Vasconcelos, Luiz Rodrigues
Wambier, Evaristo Aragão Ferreira dos Santos. Apelado: Industria de Espuma e
Colchoes Chiapetti Ltda. Advogado: Fernando Dorival de Mattos, Lizeu Adair Berto.
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Themis Furquim. Julgado em:
07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente e na parte conhecida, dar provimento ao recurso de apelação,
nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA. Curitiba, 07 de Junho de 2017 Desembargador THEMIS
DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE
CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA
DO BANCO RÉU - 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
- MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DA
PRIMEIRA FASE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO - 2. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
REVISIONAL COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACOLHIMENTO
- IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE
INDEVIDOS - ATO QUE IMPLICARIA EM REVISÃO CONTRATUAL - NOVO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP