Informações do processo 1652741-2

. Protocolo: 2017/24438. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0003870-76.2015.8.16.0173 Embargos a Execução.

Julgado em: 07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e dar provimento ao
recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 07 de Junho de
2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS LIMINARMENTE IMPROCEDENTES
ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO -
EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE ALEGA DE FORMA GENÉRICA
A SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO EM EXCESSO
- MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL -
EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS
EMBARGOS - ART. 917, §4º NCPC/2015 (ART. 739-A DO CPC/73) - ÔNUS DO
EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA
DE REFERIDOS CÁLCULOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS - PRINCÍPIOS QUE TAMBÉM SE APLICAM AO
CREDOR EMBARGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO
- EMBARGANTE QUE TEVE ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS
ANEXADOS AO PROCESSO EXECUTIVO - TESE RECURSAL AFASTADA -
SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS
NONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO
- MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS
TERMOS DO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO
DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO

Comarca: Umuarama.Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00038707620158160173 Embargos a Execução.

Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda Pública. Ação

Originária: 00038707620158160173 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 28/03/2017. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres