Criando um monitoramento
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Informações do processo 1647541-9
- Movimentações
- 3
- Data
- 29/03/2017 a 01/06/2017
- Diário oficial
- Diário de Justiça do Estado do Paraná
- Estado
- Paraná
Envolvidos da última movimentação:
- Apelante
- Relator
- Apelado
Movimentações Ano de 2017
01/06/2017 Visualizar PDF
-
Município de Paranaguá
Apelante
-
Salvatore Antonio Astuti
Des.
Relator
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 89 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
. Protocolo: 2017/9003. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0007904-57.2000.8.16.0129 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição do crédito
tributário. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.
Possibilidade. Princípio da causalidade.Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação
injustificada da máquina judiciária. Custas destinadas ao FUNREJUS.Isenção.
Art. 21 da Instrução Normativa n. 1/1999 deste Tribunal de Justiça. Exclusão.
Taxa judiciária. Isenção.Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual
n.962/1932.Apelação Cível parcialmente provida.
Retirado da página 89 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
27/04/2017 Visualizar PDF
-
Município de Paranaguá
Apelante
-
Salvatore Antonio Astuti
Des.
Relator
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00079045720008160129 Execução Fiscal.
Retirado da página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
29/03/2017 Visualizar PDF
-
Município de Paranaguá
Apelante
-
Maria Madalena Maciel Ribeiro
Apelado
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00079045720008160129 Execução Fiscal.
Distribuição Automática em 23/03/2017. Relator: Des. Salvatore
Antonio Astuti
Retirado da página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
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