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Movimentações Ano de 2017
29/05/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/327756. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000075-34.2014.8.16.0129 Ordinária.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em:
16/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
julgar pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença em
sede de reexame necessário. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS
TRABALHISTAS.PRETENDIDO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (INCISO I DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).Recurso provido; sentença reformada em sede de reexame
necessário.
05/05/2017 Visualizar PDF
Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00000753420148160129 Ordinária.
14/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00000753420148160129 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito.
Distribuição Automática
em 08/03/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho
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