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Movimentações Ano de 2017
29/05/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2017/25346. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0008547-65.2005.8.16.0185 Executivo Fiscal.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.
IPTU E TAXAS. PARCELAMENTO.CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
05/05/2017 Visualizar PDF
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00085476520058160185
Executivo Fiscal.
25/04/2017 Visualizar PDF
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00085476520058160185
Executivo Fiscal.
Distribuição Automática em 18/04/2017. Relator:
Des. Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando César
Zeni
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