Informações do processo 1663406-5

. Protocolo: 2017/57509. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0011294-22.2004.8.16.0185 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em:
16/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.
IPTU E TAXAS. PARCELAMENTO.CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE

DO CRÉDITO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Retirado da página 115 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Ana Beatriz Balan Villela
Advogado

Fernando César Zeni Juiz Subst. 2º G. | (Des. Guilherme Luiz Gomes)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Montare Mobile Montagens de Moveis Ltda
Apelado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00112942220048160185
Execução Fiscal.

Retirado da página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/04/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Ana Beatriz Balan Villela
Advogado

Montare Mobile Montagens de Moveis Ltda
Apelado

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00112942220048160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática
em 19/04/2017. Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz
Subst. 2º G. Fernando César Zeni

Retirado da página 116 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão