Informações do processo 1667603-0

. Protocolo: 2017/47750. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0001631-93.1997.8.16.0185 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. ISS. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
MANIFESTAÇÃO.NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Retirado da página 115 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Luciana Moura Lebbos
Advogado

Fernando César Zeni Juiz Subst. 2º G. | (Des. Guilherme Luiz Gomes)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Edison Luiz Machado de Camargo
Apelado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00016319319978160185
Execução Fiscal.

Retirado da página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

03/05/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Luciana Moura Lebbos
Advogado

Edison Luiz Machado de Camargo
Apelado

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00016319319978160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 24/04/2017.
Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando
César Zeni

Retirado da página 142 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão