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Informações do processo 1638278-2
- Movimentações
- 3
- Data
- 08/03/2017 a 29/05/2017
- Diário oficial
- Diário de Justiça do Estado do Paraná
- Estado
- Paraná
Movimentações Ano de 2017
29/05/2017 Visualizar PDF
-
Município de Curitiba
Apelante
-
Ana Beatriz Balan Villela
Advogado
-
Guimarães da Costa
Des.
Relator
Seção: SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
. Protocolo: 2016/337936. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0009248-70.1998.8.16.0185 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Julgado em:
09/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. SUPRESSÃO AO PAGAMENTO
INTEGRAL DAS CUSTAS. DESAPROPOSITADA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART.3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO Nº
962/1932).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Retirado da página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
27/04/2017 Visualizar PDF
-
Município de Curitiba
Apelante
-
Ana Beatriz Balan Villela
Advogado
-
Guimarães da Costa
Des.
Relator
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00092487019988160185
Execução Fiscal.
Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
08/03/2017 Visualizar PDF
-
Município de Curitiba
Apelante
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Ana Beatriz Balan Villela
Advogado
-
Imob. 33 S/A
Apelado
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 172 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00092487019988160185
Execução Fiscal.
Distribuição Automática em 02/03/2017. Relator: Des.
Guimarães da Costa
Retirado da página 172 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
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