Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 20/02/2002.CITAÇÃO DO
EXECUTADO NÃO REALIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE
11 ANOS SEM QUALQUER REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO.PROLAÇÃO DA
SENTENÇA EM 22/09/2016 SEM QUE SEQUER TIVESSE SIDO EFETIVADA
A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.
DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 174, CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE.CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MANUTENÇÃO.
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0007 . Processo/Prot: 1638278-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/337936. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 000XXXX-70.1998.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Ana Beatriz Balan Villela. Apelado: Imob. 33 S/a. Órgão
Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Guimarães da Costa. Julgado em:
09/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. SUPRESSÃO AO PAGAMENTO
INTEGRAL DAS CUSTAS. DESAPROPOSITADA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART.3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO Nº
962/1932).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0008 . Processo/Prot: 1641375-1 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/13853. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-50.2007.8.16.0056 Execução Fiscal. Agravante: Município de Cambé.
Advogado: Rogério Nunes de Oliveira. Agravado: Luiz Cândido da Silva. Advogado:
Gilvan de Souza Leite, Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino. Órgão Julgador: 2ª
Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada. EMENTA: 2ª
Câmara Cível - AI 1.641.375-1Agravo de Instrumento n. 1.641.375-1 Origem: 1ª Vara
Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina Agravante: Município de Cambé Agravada: Luiz Cândido
da Silva Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL
ANTE A ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
VIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA PROCESSUAL
MATERIAL. DIREITO A SUA PERCEPÇÃO QUE SURGE COM O ATO
PROCESSUAL QUE EXTINGUE, AINDA QUE PARCIALMENTE, O PROCESSO.
MARCO TEMPORAL INALTERADO POR EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO EM
SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA
FIXADA COM A APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973, COM OS CRITÉRIOS
ELENCADOS NO §3º DO DISPOSITIVO. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO
ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. VEDAÇÃO A "REFORMATIO IN
PEJUS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0009 . Processo/Prot: 1644964-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/2607. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 002XXXX-31.2015.8.16.0031 Execução Fiscal. Apelante:
Município de Guarapuava/pr. Advogado: Abraham Virmond Haick. Apelado: Hamilton
Luiz Pacheco Júnior. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias.
Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Paraná, por unanimidade de votos, em, de ofício, reconhecer a inexistência da
intimação da Fazenda Pública, cassando a sentença e determinando o retorno dos
autos ao primeiro grau para que a intimação seja de fato realizada, na forma legal,
ficando prejudicado o apelo. EMENTA: Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível - AC
1.644.964-0Apelação Cível n. 1.644.964-0 Origem: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública da Comarca de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelado:
Hamilton Luiz Pacheco Júnior Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO POR PARTE DO
EXEQUENTE COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC/2015.
EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS. INTIMAÇÃO QUE
DEVE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA
DE DECISÃO JUDICIAL.SERVIDOR QUE TEVE A INICIATIVA. PORTARIA
EXPEDIDA NA SERVENTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR VÁLIDA
A ATUAÇÃO, POIS CONSIDERADA INEXISTENTE. INTIMAÇÃO NULA POR
OFENSA AO ARTIGO 93, XIV DA CF E AO ITEM 2.19.1 DO CÓDIGO DE
NORMAS.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO
PREJUDICADO.

0010 . Processo/Prot: 1645221-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/4102. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 001XXXX-30.2010.8.16.0045 Embargos a Execução.
Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi
Agroempresarial Paraná. Advogado: Gabriel Placha, Carlos Araúz Filho. Apelado:

Município Arapongas/pr. Advogado: Fernando Augusto Sartori, Ivan Fonçatti. Órgão
Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso,
negando-lhe provimento, tudo de acordo com o voto do relator. EMENTA: Des.
Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.645.221-4 Apelação Cível 1.645.221-4
Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas
Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi
PR Apelado: Município de Arapongas Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA.INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA
DE CRÉDITO AGROEMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO QUE VERIFICOU
RECEITAS AUFERIDAS SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS, DENTRE OS
QUAIS VÁRIOS DELES A PRÓPRIA APELANTE CONFIRMA SEREM PASSÍVEIS
DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DEMAIS RECEITAS QUE, IGUALMENTE,
NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATOS COOPERATIVOS, SE TRATANDO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS OU CONGÊNERES, COM CARACTERÍSTICAS DE ATOS
NEGOCIAIS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
79, 86 E 87 DA LEI 5.764/71. RECURSO DESPROVIDO.

0011 . Processo/Prot: 1646316-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/4782. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-81.1996.8.16.0017 Execução Fiscal. Apelante: Município de Maringá.
Advogado: Fabiana de Oliveira Silva Sybuia. Apelado: J C Perego e Cia Ltda, José
Carlos Perego, José Perego. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio
Dias. Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença. EMENTA: 2ª Câmara
Cível - AC 1.646.316-2Apelação Cível n. 1.646.316-2 Origem: 2ª Vara da Fazenda
Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante:
Município Maringá Apelados: J C Perego E Cia Ltda. e outros Relator: Des. Silvio
DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA
QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1994. ATINGIDOS
PELA PRESCRIÇÃO.JULGAMENTO DO RESP 1.120.295-SP, (J. 12.5.2010, P.
21.5.2010), DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DESDE QUE A CITAÇÃO SE FAÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL
REMANESCENTE OU, SE MENOR QUE A SOMA DOS PRAZOS DOS §§ 2º E
3º DO ART. 219 DO CPC/1973, NESTE PRAZO.AFORAMENTO REALIZADO EM
13.06.1996. VENCIMENTO MAIS RECENTE EM 30.03.1994. CITAÇÃO SEQUER
REALIZADA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 18.12.2013. TEMPO
DECORRIDO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO CAPUT DO ART.
174 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO
JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC/1973 C.C. ART.
1º DA LEI 6830/80. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0012 . Processo/Prot: 1646977-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/6514. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-85.2004.8.16.0190 Execução Fiscal. Apelante: Município de Maringá.
Advogado: Pedro Junqueira Valias Meira, Haroldo Camargo Barbosa, Paula Christina
da Silva Dias. Apelado: Elizabeth Fátima Lino Batista, Galpão Agrícola Produtos
Agropecuários Ltda, Izabel Lino Batista. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator:
Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença. EMENTA: 2ª
Câmara Cível - AC 1.646.977-5Apelação Cível n. 1.646.977-5 Origem: 2ª Vara
da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá Apelante: Município Maringá Apelados: Elizabeth Fátima Lino Batista e
outros Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. TAXAS. CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DE 2001 A
2003. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 28.12.2004. CITAÇÃO POR
EDITAL DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA EM 21.05.2007. PRESCRIÇÃO
INTERROMPIDA. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS EFETIVOS E
FRUTÍFEROS NO SENTIDO DE ENCONTRAR E EXPROPRIAR BENS DA
EMPRESA NOS 07 ANOS DECORRIDOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA EM 30.05.2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO
DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A
PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES DA EMPRESA CERTIFICADO EM JANEIRO DE 2005. PEDIDO
DE INCLUSÃO FEITO EM OUTUBRO DE 2010.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CONSUMADA, DE ACORDO COM O ART. 174 DO CTN.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.

0013 . Processo/Prot: 1647296-9 Apelação Cível e Reexame Necessário
. Protocolo: 2017/7757. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-98.2014.8.16.0004 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Estado
do Paraná. Advogado: Rogério Distefano. Apelado: Brasil Ravaglio Neto. Advogado: