Informações do processo 1645221-4

. Protocolo: 2017/4102. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0010312-30.2010.8.16.0045 Embargos a Execução.

Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso,
negando-lhe provimento, tudo de acordo com o voto do relator. EMENTA: Des.
Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.645.221-4 Apelação Cível 1.645.221-4
Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas
Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi
PR Apelado: Município de Arapongas Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA.INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA
DE CRÉDITO AGROEMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO QUE VERIFICOU
RECEITAS AUFERIDAS SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS, DENTRE OS
QUAIS VÁRIOS DELES A PRÓPRIA APELANTE CONFIRMA SEREM PASSÍVEIS
DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DEMAIS RECEITAS QUE, IGUALMENTE,
NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATOS COOPERATIVOS, SE TRATANDO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS OU CONGÊNERES, COM CARACTERÍSTICAS DE ATOS
NEGOCIAIS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
79, 86 E 87 DA LEI 5.764/71. RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Arapongas.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00103123020108160045 Embargos a Execução.

Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00103123020108160045 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 29/03/2017.

Relator: Des. Silvio Dias