Informações do processo 1646977-5

. Protocolo: 2017/6514. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000386-85.2004.8.16.0190 Execução Fiscal.

Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença. EMENTA: 2ª
Câmara Cível - AC 1.646.977-5Apelação Cível n. 1.646.977-5 Origem: 2ª Vara
da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá Apelante: Município Maringá Apelados: Elizabeth Fátima Lino Batista e
outros Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. TAXAS. CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DE 2001 A
2003. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 28.12.2004. CITAÇÃO POR
EDITAL DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA EM 21.05.2007. PRESCRIÇÃO
INTERROMPIDA. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS EFETIVOS E
FRUTÍFEROS NO SENTIDO DE ENCONTRAR E EXPROPRIAR BENS DA
EMPRESA NOS 07 ANOS DECORRIDOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA EM 30.05.2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO
DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A
PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES DA EMPRESA CERTIFICADO EM JANEIRO DE 2005. PEDIDO
DE INCLUSÃO FEITO EM OUTUBRO DE 2010.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CONSUMADA, DE ACORDO COM O ART. 174 DO CTN.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00003868520048160190 Execução Fiscal.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª

Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00003868520048160190 Execução

Fiscal.

Distribuição Automática em 27/03/2017. Relator: Des. Silvio Dias