Informações do processo 1649976-0

. Protocolo: 2017/16212. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária:
0016305-40.2016.8.16.0014 Execução Fiscal.

Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito,
dar-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução para
que sejam cobradas as Taxas inscritas nas CDAs de fls. 4 a 6. EMENTA: 2ª
Câmara Cível - AC 1.649.976-0Apelação Cível n. 1.649.976-0 Origem: 2ª Vara
de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina Apelante: Município de Londrina Apelado: Sanepar Cia de Saneamento
do Paraná Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU E TAXAS.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM AMBIENTE

CONCORRENCIAL. ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO QUE TRATA
DA VEDAÇÃO DE INSTITUIR IMPOSTOS APENAS. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO PARA QUE SEJAM COBRADAS AS TAXAS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª Vara
de Execuções Fiscais. Ação Originária: 00163054020168160014 Execução Fiscal.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara
de Execuções Fiscais. Ação Originária: 00163054020168160014 Execução Fiscal.

Distribuição Automática
em 30/03/2017. Relator: Des. Silvio Dias