Informações do processo 1644908-2

. Protocolo: 2017/2436. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005930-58.2010.8.16.0056 Embargos a Execução.

Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.644.908-2 AÇÃO ORIGINÁRIA
Nº. 5930-58.2010.8.16.0056 - FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA APELANTE : CARLOS ALBERTO ABUDI APELADO : BANCO DO
BRASIL S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA
DE OLIVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO

EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO.
AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIDO. 3.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E SÚMULA
93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE.
MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO
ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 APLICÁVEL À
ESPECIE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO
PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé.Vara: 1ª Vara

Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00059305820108160056 Embargos a

Execução.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara:

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00059305820108160056

Embargos a Execução.

Distribuição por
Prevenção em 10/03/2017. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira