Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

Moraes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Irajá Pigatto Ribeiro. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os julgadores da Décima Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, nos termos do voto
do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA DE EXCEÇÃO
NÃO JUSTIFICADA NO CASO EM CONCRETO.INEXISTÊNCIA DE PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO EM GARANTIA BASTANTE DA EXECUÇÃO. REQUISITO
OBJETIVO DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 NÃO SUPRÍVEL PELA OFERTA DE
BENS À PENHORA OU A EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

0059 . Processo/Prot: 1643989-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/2051. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-80.2015.8.16.0097 Embargos a Execução. Apelante: Renato José da Silva,
Cerealista Jardim Alegrense Ltda.. Advogado: Julio Cesar da Costa. Apelado: Adm
do Brasil Ltda. Advogado: Celso Umberto Luchesi. Órgão Julgador: 13ª Câmara
Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Relator Convocado: Juiz Subst.
2º G. Marco Antônio Massaneiro. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do
voto acima. EMENTA: 13ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.643.989-3
DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE IVAIPORÃ.APELANTES: RENATO
JOSÉ DA SILVA E OUTRO.APELADO: ADM DO BRASIL LTDA.RELATOR: DES.
FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO
ANTÔNIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE
DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PROVA PERICIAL -
INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR - AUSÊNCIA DE
PROVA DA RECLAMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação
Cível n.º 1.643.989-3.

0060 . Processo/Prot: 1644304-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/3448. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-86.2012.8.16.0069 Ordinária. Apelante (1): Hsbc
Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos,
Rita de Cássia Correa de Vasconcelos, Luiz Rodrigues Wambier. Apelante (2):
Antonio Fernandes de Carvalho. Advogado: Crisaine Miranda Grespan. Apelado(s):
o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo
Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação (01), e, por
consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação (02), nos termos do
voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA
QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
PARA O FIM DE LIMITAR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (01) RECURSO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. 1.CARÁTER REVISIONAL DA
DEMANDA CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA,
INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA
EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP
1.497.831/PR). REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA,
POR OUTRO LADO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR QUANTO
AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO
DAS CONTAS DO BANCO QUE SE IMPÕE. 2.SENTENÇA REFORMADA, COM
A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02).
RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO.

0061 . Processo/Prot: 1644908-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/2436. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-58.2010.8.16.0056 Embargos a Execução. Apelante: Carlos Alberto Abudi.
Advogado: André Luiz Giudicissi Cunha, Marlos Luiz Bertoni. Apelado: Banco do
Brasil SA. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis, Maria Amélia Cassiana
Mastrorosa Vianna, Fernanda Pfau Ferrarini de Figueiredo, Silvia Leticia Valentini.
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de
Oliveira. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.644.908-2 AÇÃO ORIGINÁRIA
Nº. 5930-58.2010.8.16.0056 - FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA APELANTE : CARLOS ALBERTO ABUDI APELADO : BANCO DO
BRASIL S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA
DE OLIVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO

EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO.
AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIDO. 3.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E SÚMULA
93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE.
MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO
ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 APLICÁVEL À
ESPECIE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO
PROVIDO.

0062 . Processo/Prot: 1645323-3 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/22929. Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-61.2016.8.16.0105 Embargos de Terceiro. Agravante: Harry Sidney de
Carvalho, Adriela Paula Rasmussen de Carvalho, Paulo Marcelo de Carvalho, Sérgio
Carlos de Carvalho Filho. Advogado: Anderson Donizete dos Santos. Agravado:
Jorge da Silva Ramos. Advogado: José Cordeiro dos Santos. Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgado em:
03/05/2017

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes
da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à
unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos
termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIROS.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO
AOS EMBARGOS.RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM LITIGIOSO ENQUANTO
TRAMITA O INCIDENTE. COGNIÇÃO DOS FATOS QUE SE FAZ DE FORMA
SUMÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL NOS MOLDES DO ARTIGO 678 DO
CPC/15.CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO
POSTERIOMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVA SUFICIENTE DA
POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
POR DÍVIDAS QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ABRANGEM O DÉBITO EXECUTADO.
NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO.
DECISÃO REFORMADA. 2 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0063 . Processo/Prot: 1646026-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/4756. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 002XXXX-94.2015.8.16.0017
Ordinária. Apelante: Maria de Luca Barbosa. Advogado: Camila Darienzo Quinteiro
Silveira, Elani Maruci Mota. Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão
União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp. Advogado: Ricardo Ribeiro. Órgão
Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.
Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.646.026-3 AÇÃO
ORIGINÁRIA Nº 2XXXX-94.2015.8.16.0017 - FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL APELANTE :
MARIA DE LUCA BARBOSA APELADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO
LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ-SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/
SP.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA
DE OLIVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DA EMBARGANTE. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - QUESTÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM
- POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS
DO ART. 1013, §3º, III, DO NCPC - RECONHECIMENHO DA INCIDÊNCIA
DAS REGRAS CONSUMERISTAS - RELAÇÃO BANCÁRIA - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 297 STJ. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL -
PRETENSÃO NEGADA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE EM APRESENTAR
DEFESA PELA VIA ADEQUADA E APONTAR EVENTUAIS NULIDADES
E EXCESSOS. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE -
MORA CONSTITUÍDA PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NAS DATAS APRAZADAS NO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA DE
EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO
FORNECIDO PELA AVALISTA (EMBARGANTE).4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DO
DECRETO-LEI Nº 167/1967 E SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- 5. JUROS - REGRAMENTO DIFERENCIADO ENVOLVENDO O TÍTULO EM
QUESTÃO (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA) - JUROS REMUNERATÓRIOS
CONTRATUAIS - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DE
12% AO ANO - REDUÇÃO INDEVIDA - JUROS DEVIDOS NO PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA (125% AO ANO) - ONEROSIDADE EVIDENCIADA - REFORMA
DA SENTENÇA PARA LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO ANO, NOS
TERMOS DO ART. 5º, § ÚNICO, DO DECRETO 167/67. 6. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO QUE IMPORTA EM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE
Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA
CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.646.026-32SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS
RECURSAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

0064 . Processo/Prot: 1646134-0 Apelação Cível