Informações do processo 1249090-7

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/03/2017 a 29/05/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2017

29/05/2017 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2014/216474. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0003683-85.2010.8.16.0030 Cumprimento de Sentença.


Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível


Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APADECO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE
OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO DA
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SJT (RESP
1273643/PR).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


Retirado da página 373 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

27/03/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
00036838520108160030 Cumprimento de Sentença.


Retirado da página 95 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão