Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

. Protocolo: 2014/184328. Comarca: Pérola. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-25.2010.8.16.0133 Execução de Título Judicial. Apelante: Sérgio Dezanetti.
Advogado: Olivio Gamboa Panucci. Apelado: Banco Itaú SA. Advogado: Márcio
Rogério Depolli, Braulio Belinati Garcia Perez, Simone Daiane Rosa. Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível. Relator: Desª Ana Lúcia Lourenço. Relator Convocado: Juíza
Subst. 2º G. Maria Roseli Guiessmann. Revisor: Des. José Hipólito Xavier da Silva.
Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1237186-7, DE PÉROLA
- JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 000XXXX-25.2010.8.16.0133 APELANTE:
SÉRGIO DEZANETTI APELADO: BANCO ITAÚ SA RELATORA: DESª ANA
LÚCIA LOURENÇO RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI
GUIESSMANN REVISOR: DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVAAPELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA PELA APADECO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A -
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIU O
FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.269, IV, CPC).RECONHECIMENTO
DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECISÃO NOS AUTOS ANTERIOR À
SENTENÇA RECORRIDA RECONHECENDO COMO APLICÁVEL AO CASO A
PRESCRIÇÃO DECENAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

0006 . Processo/Prot: 1246257-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2014/249230. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 002XXXX-55.2011.8.16.0017
Declaratória. Apelante: Dirson Antônio Santana (maior de 60 anos), Michele Loidi
Santana Luz. Advogado: Fabricio Fazolli, Paulo Roberto Luviseti. Apelado: Banco do
Brasil SA. Advogado: Luiz Fernando Brusamolin, Maurício Kavinski. Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível. Relator: Desª Ana Lúcia Lourenço. Relator Convocado: Juiz Subst.
2º G. Anderson Ricardo Fogaça. Revisor: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado
em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO
DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ABERTURA
DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO ROTATIVO POR PESSOA JURÍDICA.
CONTRATO ASSINADO PELOS SÓCIOS COMO FIADORES.ALTERAÇÃO NO
QUADRO SOCIETÁRIO, COM A ENTRADA DE NOVOS SÓCIOS. INSCRIÇÃO
DOS ANTIGOS SÓCIOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM
VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. OS APELANTES DEVERIAM
TER INFORMADO, EXPRESSAMENTE, À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA
DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA QUANDO DO MOMENTO DA ALTERAÇÃO
NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A
PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA Apelação Cível nº 1.246.257-0 fl. 2FIANÇA.
LEGALIDADE. APELANTES ESTAVAM CIENTES DA POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO.ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E UXÓRIA.
TESE NÃO ACOLHIDA. AS PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO APÓS A
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DOS CONTRATANTES DE INFORMAR
A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE NULIDADE AFASTADA.INDENIZAÇÃO
MORAL INDEVIDA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DOS NOMES EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO
CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO MATERIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DO VALOR REFERENTE À BONIFICAÇÃO
DO SEGURO DE AUTOMÓVEL.HONORÁRIOS PRO LABORE E DEMAIS
DESPESAS.ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO DEVE SER
REMETIDO O ÔNUS DE PAGAMENTO AO BANCO.RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

0007 . Processo/Prot: 1249090-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2014/216474. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 000XXXX-85.2010.8.16.0030 Cumprimento de Sentença. Apelante: Ana
Cristina Wandscheer, Bernardino Silveira, Inez Manica Lobregat, Nelson Sandoval
Roja, Jose Gil Brasil, Vicente de Paulo Sacomori, Fabio Valentim Anacleto da
Silva, Telmo Nodari, Clorinda Luiza Vidor (maior de 60 anos), Espolio de Angelo
Antonio Benedet, Espolio de Agostinho Pelegrim. Advogado: Ernani Ori Harlos
Júnior. Apelado: Banco Itaú SA. Advogado: Márcio Rogério Depolli, Braulio Belinati
Garcia Perez, Simone Daiane Rosa. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator:
Des. Edson Vidal Pinto. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Sandra Bauermann.
Revisor: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APADECO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE
OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO DA
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SJT (RESP
1273643/PR).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0008 . Processo/Prot: 1305811-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/438716. Comarca: Santa Isabel do Ivaí. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-36.2009.8.16.0151 Cumprimento de Sentença. Apelante: Banco
Itaú Unibanco S/A. Advogado: Alexandre de Almeida, Alexandra Regina de Souza,
Amanda Mueller dos Santos. Apelado: Dirlei Moresco Brasau, Waldeci Rafael de
Souza, Nivaldo Tomimitsu, Edna Thereza Ceraso Sandona (maior de 60 anos), José
Bezerra Lourenção. Advogado: Fábio dos Reis Ruiz, Sérgio Fabrízio Sanvido. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desª
Themis Furquim. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marco Antonio Antoniassi.
Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos em dar provimento ao presente recurso de apelação e reconhecer a
prescrição da pretensão posta nos autos de origem, julgando-os desde logo,
extintos com resolução do mérito , na forma do artigo 269, IV, do CPC,
condenando a parte apelada ao pagamento das custas, nos termos do voto do
Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1305811-0 DO JUÍZO
UNÍCO DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍAPELANTE: BANCO ITAÚ
UNIBANCO S/AAPELADOS: DIRLEI MORESCO BRASAU E OUTROSRELATOR:
DES. FERNANDO PRAZERESAPELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA APADECO - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE
POUPANÇA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE
NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -
APELO DO BANCO - DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA EM JUÍZO
- MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO NÃO EXAURIDA NOS AUTOS - RECURSO
SUSPENSO PENDENTE DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO
EM JULGADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXEQUENTE QUE TINHA
CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO QUANDO REALIZOU O
LEVANTAMENTO DE VALORES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA
EM RECURSO REPETITIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRAZO PRESCRICIONAL
PARA AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR -
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

0009 . Processo/Prot: 1347751-9 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2015/42658. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:
001XXXX-69.2008.8.16.0001 Cumprimento de Sentença. Agravante: Banco do Brasil
SA. Advogado: André Luiz da Silva, Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna,
Louise Rainer Pereira Gionédis. Agravado: Espólio de Virgilia Rebello Baeta de
Farias, Espólio de Augusto Westphal, Espólio de José Parrilha, Espólio de Raul
Waley de Oliveira, Espólio de Arnoldo Schmidt, Espólio de Arnaldo Vindio Lopes
Ribeiro. Advogado: Ana Lúcia de Oliveira Belo. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível.
Relator: Desª Ana Lúcia Lourenço. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
BASEADA NA DECISÃO OBTIDA PELO IDEC EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COLETIVA QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL S/A. INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE.CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS
ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0010 . Processo/Prot: 1461532-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/332489. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-98.2001.8.16.0001 Prestação de Contas. Apelante: Marisol Bento Merino.
Advogado: Marisol Bento Merino. Apelado: Banco Alvorada S/a. Advogado: Denio
Leite Novaes Junior, Daniele Blanco Gonçalves. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível.
Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G.
Sandra Bauermann. Revisor: Des. Themis Furquim. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto e fundamentação. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com
voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES (revisor). Curitiba, 24 de Maio de
2017 Juíz Substituto em 2o Grau SANDRA BAUERMANN EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS (2ª FASE). SENTENÇA QUE ACOLHEU AS
CONTAS PRESTADAS PELO RÉU E AS HOMOLOGOU. CUNHO REVISIONAL
PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE NESTA SEGUNDA FASE.
IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO LIMITADA AO CARÁTER MERCANTIL DAS
CONTAS. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.497.831/PR.
RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL
PARA DISCUTIR O MESMO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES
PERJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0011 . Processo/Prot: 1462146-6/02 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/38380. Comarca: São Miguel do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 1462146-6/01 Agravo, 1462146-6 Agravo de Instrumento. Embargante:
Elzira Burtet Ghellere, Araci Burtet Mazzotti, Elice Burtet Ronchi, Hermes Antônio
Burtet, Nelci Teresinha Burtet, Zanir Burtet, Henrique Burtet. Advogado: Mário
Campos de Oliveira Junior, Sérgio Roberto Giatti Rodrigues. Embargado: Hsbc Bank
Brasil SA Banco Multiplo. Advogado: Felipe Correa dos Santos Nader, Mauri Marcelo